terça-feira, 13 de fevereiro de 2018

O exercício da Curatela, deveres do Curador

Curatela é encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Assemelha-se à tutela por seu caráter assistencial, destinando-se, igualmente, à proteção de incapazes. Por essa razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações. Vigoram para o curador as escusas voluntarias (art. 1.736) e proibitórias (art. 1.735); é obrigado a prestar caução bastante, quando exigida pelo juiz, e prestar contas; cabem-lhe os direitos e deveres especificados no capitulo que trata da tutela; somente pode alienar bens imóveis mediante prévia avaliação judicial e autorização do juiz.


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Ainda sobre a reforma da previdência







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Samba contra a reforma da previdência dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Fluminense (SINTUFF)

Autores: Ademir Ribeiro/Bertolo

Temer tenha cuidado
A compra de deputado não vai funcionar
O povo não aceita a reforma
Que acaba com o direito da gente se aposentar
Pra Shell você deu isenção
Renunciou a mais de um trilhão
Gastou com propaganda milionária na TV
Mas não consegue convencer


Tenha santa paciência
Tem dinheiro pra propina (bis)
Ainda rouba a previdência


Com essa reforma me aposento no caixão
Fora Temer, chega de corrupção
Pra acabar com o grande acordo nacional (bis)
Eu vou pra rua, vou fazer greve geral

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quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Juiz da Bahia condena reclamante por má-fé em uma das primeiras sentenças após reforma trabalhista

Magistrado indeferiu justiça gratuita por ser "incompatível com o comportamento desleal" do autor da reclamação.

O juiz do Trabalho José Cairo Junior, da 3ª vara de Ilhéus/BA, aplicando a reforma trabalhista em sentença do último sábado, 11, quando passou a vigorar a nova legislação, condenou reclamante a litigância de má-fé e por consequência indeferiu o benefício da justiça gratuita.

O funcionário processou o empregador por ter sido assaltado a mão armada enquanto se preparava para se deslocar para o trabalho.

Embora reconhecendo que “a cada dia que passa os assaltos vão se generalizando em todas as atividades econômicas”, o magistrado concluiu que a atividade econômica desenvolvida pela empresa, de agropecuária, não implica risco acentuado de assaltos.

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quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Reforma Trabalhista: o que muda na petição inicial

Trago assunto importantíssimo sobre a reforma trabalhista publicado pelo site modelo de inicial.

1. Aplicação da Lei no tempo - As normas prejudiciais podem ser retroativas?
A primeira análise na elaboração da petição inicial de uma Reclamação Trabalhista, será a verificação dos reflexos das normas, se benéficas ou prejudiciais ao reclamante. Como principal argumento para a manutenção da eficácia de norma anterior mais benéfica é em relação ao direito adquirido.
Em tese, a Reforma Trabalhista não teria eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17, em observância pura à segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito, e ao DIREITO ADQUIRIDO, nos termos da redação constitucional em seu Art. 5º:

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segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Alimentos devem estar ajustados a necessidade

Segundo a relatora do processo, os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade e possibilidade, nos termos do que recomenda o Código Civil.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveu unanimemente pedido de alimentos em que a autora pedia a majoração da pensão alimentícia para 15% da renda líquida (com abatimento dos descontos obrigatórios) do pai de sua filha. Em Primeiro Grau a pensão já havia sido arbitrada em 10% e ela sustentou na apelação que seus rendimentos não são suficientes para a manutenção de sua filha e ainda que o fato de o apelado ter outros dois filhos não é motivo suficiente para que sua pensão seja fixada em 10%.

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Para gastar menos com atrasados quando perde ações judiciais, previdência estimula negociação

Rio – O governo aposta em acordos com segurados do INSS que recorrem à Justiça para receber benefícios previdenciários. O objetivo é diminuir o número de ações em tramitação e os gastos públicos com pagamento de atrasados. Somente entre dezembro de 2015 e setembro de 2017, a Advocacia-Geral da União (AGU) propôs 65,3 mil acordos judiciais, a maioria voltada para quem pleiteava a concessão de auxílios-doença e aposentadoria por incapacidade.
Aceitar ou não o acordo proposto pelo INSS divide especialistas. Há quem recomende cautela e também os que mandam avaliar a possibilidade de aceitar a proposta e antecipar o pagamento, que pode levar mais tempo na Justiça. Marcellus Amorim, especialista em Direito Previdenciário, recomenda calma e análise criteriosa dos documentos para verificar se a perda financeira para o segurado não será muito alta.

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