terça-feira, 24 de abril de 2018

O exercício da Curatela, deveres do curador


Curatela é encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Assemelha-se à tutela por seu caráter assistencial, destinando-se, igualmente, à proteção de incapazes. Por essa razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações. Vigoram para o curador as escusas voluntarias (art. 1.736) e proibitórias (art. 1.735); é obrigado a prestar caução bastante, quando exigida pelo juiz, e prestar contas; cabem-lhe os direitos e deveres especificados no capitulo que trata da tutela; somente pode

segunda-feira, 23 de abril de 2018

ABC da Previdência



Auxílio-acidente

É o benefício concedido ao segurado que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. Têm direito ao benefício: trabalhadores empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais. Empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos não têm direito. O trabalhador deve ser segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio da perícia médica da Previdência Social. O valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença corrigido até o mês anterior ao do início do pagamento.

sábado, 21 de abril de 2018

Justiça deferiu pagamento de diferença de complementação de aposentadoria da RFFSA

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba que deferiu o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria a uma pensionista de um ferroviário aposentado, negando assim provimento ao recurso de ambas as reclamadas, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a União (extinta RFFSA).
 
A Fazenda, em seu recurso,

Uso de equipamentos de proteção não afasta direito à aposentadoria especial

Caio Prates, do Portal Previdência Total
 
Os trabalhadores e segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que realizam suas atividades em ambientes insalubres, perigosos ou que apresentem qualquer risco a sua integridade física e saúde têm direito à chamada aposentadoria especial. Este benefício é concedido aos empregados que tenham atuado em condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Para ter o direito reconhecido, o funcionário precisa comprovar, além do tempo de trabalho, a exposição a agentes nocivos – químicos, físicos ou biológicos.

terça-feira, 13 de fevereiro de 2018

O exercício da Curatela, deveres do Curador

Curatela é encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Assemelha-se à tutela por seu caráter assistencial, destinando-se, igualmente, à proteção de incapazes. Por essa razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações. Vigoram para o curador as escusas voluntarias (art. 1.736) e proibitórias (art. 1.735); é obrigado a prestar caução bastante, quando exigida pelo juiz, e prestar contas; cabem-lhe os direitos e deveres especificados no capitulo que trata da tutela; somente pode alienar bens imóveis mediante prévia avaliação judicial e autorização do juiz.

Ainda sobre a reforma da previdência






Samba contra a reforma da previdência dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Fluminense (SINTUFF)

Autores: Ademir Ribeiro/Bertolo

Temer tenha cuidado
A compra de deputado não vai funcionar
O povo não aceita a reforma
Que acaba com o direito da gente se aposentar
Pra Shell você deu isenção
Renunciou a mais de um trilhão
Gastou com propaganda milionária na TV
Mas não consegue convencer


Tenha santa paciência
Tem dinheiro pra propina (bis)
Ainda rouba a previdência


Com essa reforma me aposento no caixão
Fora Temer, chega de corrupção
Pra acabar com o grande acordo nacional (bis)
Eu vou pra rua, vou fazer greve geral