quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Juiz da Bahia condena reclamante por má-fé em uma das primeiras sentenças após reforma trabalhista

Magistrado indeferiu justiça gratuita por ser "incompatível com o comportamento desleal" do autor da reclamação.

O juiz do Trabalho José Cairo Junior, da 3ª vara de Ilhéus/BA, aplicando a reforma trabalhista em sentença do último sábado, 11, quando passou a vigorar a nova legislação, condenou reclamante a litigância de má-fé e por consequência indeferiu o benefício da justiça gratuita.

O funcionário processou o empregador por ter sido assaltado a mão armada enquanto se preparava para se deslocar para o trabalho.

Embora reconhecendo que “a cada dia que passa os assaltos vão se generalizando em todas as atividades econômicas”, o magistrado concluiu que a atividade econômica desenvolvida pela empresa, de agropecuária, não implica risco acentuado de assaltos.

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quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Reforma Trabalhista: o que muda na petição inicial

Trago assunto importantíssimo sobre a reforma trabalhista publicado pelo site modelo de inicial.

1. Aplicação da Lei no tempo - As normas prejudiciais podem ser retroativas?
A primeira análise na elaboração da petição inicial de uma Reclamação Trabalhista, será a verificação dos reflexos das normas, se benéficas ou prejudiciais ao reclamante. Como principal argumento para a manutenção da eficácia de norma anterior mais benéfica é em relação ao direito adquirido.
Em tese, a Reforma Trabalhista não teria eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17, em observância pura à segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito, e ao DIREITO ADQUIRIDO, nos termos da redação constitucional em seu Art. 5º:

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segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Alimentos devem estar ajustados a necessidade

Segundo a relatora do processo, os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade e possibilidade, nos termos do que recomenda o Código Civil.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveu unanimemente pedido de alimentos em que a autora pedia a majoração da pensão alimentícia para 15% da renda líquida (com abatimento dos descontos obrigatórios) do pai de sua filha. Em Primeiro Grau a pensão já havia sido arbitrada em 10% e ela sustentou na apelação que seus rendimentos não são suficientes para a manutenção de sua filha e ainda que o fato de o apelado ter outros dois filhos não é motivo suficiente para que sua pensão seja fixada em 10%.

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Para gastar menos com atrasados quando perde ações judiciais, previdência estimula negociação

Rio – O governo aposta em acordos com segurados do INSS que recorrem à Justiça para receber benefícios previdenciários. O objetivo é diminuir o número de ações em tramitação e os gastos públicos com pagamento de atrasados. Somente entre dezembro de 2015 e setembro de 2017, a Advocacia-Geral da União (AGU) propôs 65,3 mil acordos judiciais, a maioria voltada para quem pleiteava a concessão de auxílios-doença e aposentadoria por incapacidade.
Aceitar ou não o acordo proposto pelo INSS divide especialistas. Há quem recomende cautela e também os que mandam avaliar a possibilidade de aceitar a proposta e antecipar o pagamento, que pode levar mais tempo na Justiça. Marcellus Amorim, especialista em Direito Previdenciário, recomenda calma e análise criteriosa dos documentos para verificar se a perda financeira para o segurado não será muito alta.

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Nova lei trabalhista entra em vigor dia 11:

saiba quais são as principais mudanças

No próximo dia 11 de novembro entrarão em vigor as novas regras das relações trabalhistas no Brasil, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Michel Temer no último dia 13 de julho. A nova legislação altera uma série de normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê a prevalência do negociado sobre o legislado – pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.
As mudanças foram discutidas e aprovadas na chamada reforma trabalhista. Essas mudanças afetam o cotidiano das relações trabalhistas, pois alteram pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o trabalho remoto (home office) e o trabalho intermitente.

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domingo, 13 de setembro de 2015

Auxílio-Doença Especial ou Parental

O Auxílio-Doença Especial ou Parental, trata-se de uma tese desenvolvida a fim de obter a prestação do Auxílio-Doença para o familiar que deixa seu trabalho, abrindo mão de sua renda mensal para acompanhar um ente familiar ou uma pessoa próxima que necessita de auxílio e cuidados permanentes, em razão de alguma doença grave.

Para melhor entendermos:

Quem nunca conheceu ou ficou sabendo de alguém que “saiu” do emprego para cuidar do filho, do pai, da mãe, enfim, de um familiar acometido por doença grave, a qual é imprescindível o tratamento médico? Pois é, com certeza você já conheceu ou ficou sabendo de algo.
Na grande maioria dos casos, essas pessoas que abrem mão de sua fonte de renda nem sempre terão outra pessoa que possa manter seu sustento, ou seja, o indivíduo deixa de receber determinada renda, essencial para sua vida, muitas vezes por não ter condições psíquicas de prosseguir com o trabalho, ou até mesmo por não ter condições de arcar com gastos para que terceiro cuide do seu ente.
Podemos tomar como exemplo o caso de uma mãe que deixa o trabalho para acompanhar o filho doente, em tratamento no hospital, ou até mesmo em casa. Ela não só faz isso por instinto materno, mas também por não ter condições psíquicas de continuar trabalhando, sabendo que a qualquer momento pode receber uma notícia desfavorável sobre seu filho, bem como por não poder deixá-lo aos cuidados de terceiros dentro de um hospital.
Essa situação é mais comum do que podemos imaginar, mas infelizmente não são todos que tem acesso a essa informação.
Vamos repassar isso aos nossos clientes e fazer com que eles conheçam mais esse direito.

Deixo aqui esse julgamento de SC que tratou sobre o assunto: 2006.72090007861/SC de 26.06.2006 - Turma Recursal.

Fonte: Mayra Oliveira & Advogados
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segunda-feira, 31 de agosto de 2015

Domésticas terão 4 pontos diferenciados na regra do seguro-desemprego



Quantidade de parcelas, valor do seguro, recebimento em caso de morte e tempo de serviço para obter o benefício são as principais particularidades da categoria.

A PEC das Domésticas garantiu a inclusão da categoria no seguro-desemprego com algumas diferenças nas regras aplicadas aos demais trabalhadores. O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira, dia 28, os critérios do benefício. O principal destaque é a quantidade de parcelas que poderão ser sacadas pelos empregados. No caso dos vínculos de emprego doméstico o seguro é limitado a três recebimentos no valor de um salário mínimo, independente da remuneração que a pessoa obtinha no emprego. Enquanto a regra geral prevê que o benefício para o trabalhador celetista poderá variar de 3 a 5 parcelas de acordo com o tempo de serviço.  

   
Com relação as regras de solicitação do seguro, além de ter sido demitido sem justa causa a pessoa também precisará ter trabalhado por no mínimo 15 meses como empregada doméstica nos últimos 24 meses. Apenas os empregados domésticos formalizados poderão utilizar o benefício que é pago pela previdência social em conjunto com o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Outro tópico que aparece no texto direcionado ao emprego doméstico trata da morte do beneficiário durante o recebimento do seguro. Neste caso, os familiares poderão recorrer na justiça solicitando o recebimento apenas das parcelas devidas no período entre a demissão do empregado e sua morte e que não tenham sido sacadas pelo próprio.

Apesar das particularidades, no texto, vários critérios da regra geral que já era aplicada aos demais trabalhadores se manteve. Entre eles, para sacar as parcelas o segurado não pode possuir nenhum benefício da previdência social e nem renda própria de nenhuma natureza. Além disto, se for constatado algum tipo de fraude ou se a pessoa se recusar a ser recolocada no mercado de trabalho em posição compatível com a anterior, o seguro será suspenso e não poderá ser solicitado novamente por um período de dois anos.


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