DIREITO ADMINISTRATIVO
Questões
6. Ato de Prefeito Municipal deferiu o reajuste tarifário referente ao serviço de distribuição de água, prestado por uma empresa privada, concessionária desse serviço. Tem o Poder Judiciário competência para aferir se é abusivo ou não esse reajuste tarifário, deferido pelo poder concedente, sabendo-se que a legislação tarifária confere ao Prefeito, discricionariamente, a definição dos índices de reajuste?
A) Sim, desde que se trate de ato vinculado.
B) Não, porque a lei deu competência discricionária ao Prefeito.
C) Não, porque o Poder Judiciário não pode entrar no mérito de atos de outro Poder, ainda que arbitrários.
D) Sim, porque ainda que se trate de ato discricionário, deve ele ser razoável e proporcional.
7. Por decreto de Governador, foram nomeados para cargos de policiais civis candidatos que haviam sido regularmente aprovados em concurso público. Constatado, posteriormente, que um dos nomeados não havia sido aprovado na prova oral, e cabendo, à Administração, de ofício, o conserto dos atos administrativos eivados de vício, deverá ser:
A) tornado sem efeito o decreto de nomeação, com a convalidação da nomeação irregular.
B) expedido decreto, revogando o decreto de nomeação.
C) expedido decreto, anulando a nomeação calcada em erro.
D) revogado, por decisão judicial, o decreto viciado.
8. Servidor público, condenado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo?
A) Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes.
B) Sim, desde que a absolvição tenha reconhecido a inexistência material do fato que lhe foi imputado.
C) Sempre, ainda que a absolvição seja emergente de determinantes jurídicas diversas.
D) Não, ainda que a decisão absolutória esteja fundada na negativa de autoria do fato.
9. Particulares em colaboração com a Administração Pública são aqueles que, com a concordância do Poder Público e sem relação de dependência, desempenham, por conta própria, embora em nome do Estado, função pública. Incluem-se nessa categoria:
A) tabeliães e diretores de faculdades privadas.
B) Concessionários e auditores privados.
C) Diretor de Banco Central e titulares de serventias públicas.
D) Funcionários nomeados para cargo em comissão.
10. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), autarquia federal, objetivando a contratação de empresa de engenharia para elaboração de estudos conclusivos sobre a incidência de acidentes com veículos, ocorridos nas vizinhanças dos postos de pedágios, em estradas federais privatizadas,
A) Não precisará realizar licitação, pois trata-se de estradas privatizadas, sujeitas a regime de direito privado.
B) Deverá realizar licitação prévia, visto tratar-se de estradas dadas em concessão.
C) Poderá contratar, sem prévia licitação, desde que demonstre tratar-se de contratação de empresa de notória especialização para realizar serviço singular.
D) Deverá sempre selecionar a empresa a ser contratada, obrigatoriamente, mediante prévia licitação, visto tratar-se de pessoa jurídica de direito público.
11. É lícito ao Poder Judiciário recusar-se prestar informações, a qualquer cidadão, sobre os vencimentos dos magistrados, sob a argumentação de ser "matéria reservada"?
A) Sim, porque a Constituição Federal ressalva do princípio da motivação as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B) Sim, porque o direito de receber informações dos órgãos públicos deve referir-se à esfera privatística do interesse particular.
C) Não, porque o Poder Judiciário, como pessoa jurídica de direito público que é, está adstrito ao princípio da moralidade.
D) Não, porque a Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios deve obedecer ao princípio da publicidade.
12. O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, chama-se:
A) Permissão de uso.
B) Autorização de uso.
C) Concessão de uso.
D) Concessão de direito real de uso.
13. Ajuste de vontade regido pelo direito público, em que os interesses das partes, de regra, não são convergentes, mas sim antagônicos, chama-se:
A) contrato administrativo.
B) convênio administrativo.
C) consórcio.
D) carta-convite.
14. Na prestação do serviço público de geração de energia hidrelétrica, o particular:
A) celebrará com a União contrato de concessão de serviço público e poderá celebrar também contrato de concessão de uso de bem público.
B) firmará com o Estado-membro onde se situa a bacia hidrográfica somente um contrato de concessão de serviço público.
C) celebrará com a União contrato de permissão de serviço público de usina termelétrica.
D) firmará com o Estado-membro contrato de autorização de uso da bacia hidrográfica, situada dentro do território do Estado.
15. A nomeação para cargo de juiz de direito constitui ato administrativo complexo, visto que:
A) Dele participam, obrigatoriamente, dois Poderes do Estado, o Tribunal de Justiça e o Governador.
B) Só ocorre após aprovação em concurso público de várias etapas.
C) É decorrente de concurso de provas e títulos.
D) Calcado em normas constitucionais e na Lei Orgânica da Magistratura.
16. Filha solteira de funcionário público recebeu pensão pela morte do pai, por dez anos consecutivos. Por não preenchimento de requisito legal, a pensão previdenciária foi cassada. Insurge-se o beneficiário da pensão, alegando direito adquirido. A Administração Pública poderia ter cassado a pensão?
A) Não, porque ainda que a concessão da pensão tenha ocorrido sem o preenchimento do requisito, o prazo decorrido teria convalidado o ato.
B) Sim, porque a Administração deve invalidar seus atos ilegais e não existe direito adquirido contra o direito.
C) Não, porque teria ocorrido prescrição contra a Administração.
D) Sim, porque se trata de ato discricionário.
17. O instituto de caducidade ou decaimento ocorre em relação a um ato administrativo:
A) Pela ocorrência de vício na sua formação.
B) Pela implementação dos efeitos jurídicos do ato.
C) Pelo advento de invalidade superveniente à expedição do ato.
(D) Por razões de conveniência e oportunidade.