MATERIAL DE ESTUDO PARA QUEM VAI FAZER O VIII EXAME DE ORDEM

DIREITO ADMINISTRATIVO

Questões:

1 - Pode haver uso individual exclusivo de bem de uso comumdo povo?
A) Não, sob pena de atentado ao principio da indisponibilidade dos bens de uso comum do povo.
B) Sim, desde que seja bem municipal.
C) Não, porque esse bem compõem o patrimonio dominical do Estado.
D) Sim, desde que haja consentimento especial da autoridade administrativa.

2 - É lícito a prefeitura instalar placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização?

A) Não, porque estaria havendo desapropriação indireta.
B) Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis.
C) Sim, desde que declare o bem de interesse público.
D) Sim, porque trata-se de servidão administrativa.

3 - Dos elementos dos atos administrativos (competência, motivo, objeto, forma e finalidade) quais os que são sempre vinculados e que, por não ficarem sujeitos a discricionariedade do agente administrativo, são susceptíveis de apreciação jurisdicional?

A) Objeto, motivo e forma.
B) Competência, motivo e forma.
C) Objeto, forma e finalidade.
D) Competência, forma e finalidade.

4 - Autorização para prestar serviços de telecomunicações diferencia-se de concessão de serviços de telecomunicações porque a primeira:

A) Tem natureza precária e a segunda é contratual.
B) Nunca exige licitação, enquanto a segunda deve ser sempre precedida de licitação.
C) Diz respeito a interesse público e a segunda, a interesse privado.
D) Pode ser prorrogada e a segunda não.

5 - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que possuem capacidade exclusivamente administrativa. A respeito das autarquias, pode-se afirmar:

A) Somente a lei tem o condão de criá-las. Todavia, podem estas ser extintas por meio de norma hierarquicamente inferior àquela que as criou, ou até mesmo, por meio de ato administrativo emanado de autoridade competente.
B) Sua responsabiliade confunde-se com a responsabilidade do Estado, de forma que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a principío lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado.
C) Os atos dela emanados revestem-se da presenção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmo termos dos atos administrativos dotados destes tributos.
D) Não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para julgar as contas dos administradores autárquicos.

Fonte: http://www.josehenriqueazeredo.blogspot.com.br/